Nova Lei das Comunicações Eletrónicas

Lei n.º 16/2022, de 16 de agosto

Publicação: Diário da República n.º 157/2022, Série I de 2022-08-16, páginas 2 – 137
Emissor: Assembleia da República
Data de Publicação: 2022-08-16
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SUMÁRIO
Aprova a Lei das Comunicações Eletrónicas, transpondo as Diretivas 98/84/CE, 2002/77/CE e (UE) 2018/1972, alterando as Leis n.os 41/2004, de 18 de agosto, e 99/2009, de 4 de setembro, e os Decretos-Leis n.os 151-A/2000, de 20 de julho, e 24/2014, de 14 de fevereiro, e revogando a Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, e a Portaria n.º 791/98, de 22 de setembro
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