Nova declaração do Mod 30 do IRS e do IRC – pagamentos a não residentes

Portaria n.º 372/2013. D.R. n.º 251, Série I de 2013-12-27

Ministério das Finanças

Aprova a declaração modelo 30 para cumprimento da obrigação declarativa a que se refere o n.º 7 do artigo 119.º do Código do IRS e o artigo 128.º do Código do IRC e respetivas instruções de preenchimento

Este impresso é de uso obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2014.

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