Notificações eletrónicas em processo penal

Lei n.º 1/2018 – Diário da República n.º 20/2018, Série I de 2018-01-29114582930

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal

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This entry was posted on Segunda-feira, Janeiro 29th, 2018 at 4:16 pm and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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