Notificação para resolução de contrato-promessa

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Lexpoint

O Tribunal da Relação do Porto (TRP) decidiu que a notificação judicial avulsa efetuada através de nota com indicação de hora certa não é válida e obsta a que os destinatários se possam considerar interpelados para comparecem na escritura pública de compra e venda, sob pena de incumprimento definitivo do contrato-promessa.

O caso

Em janeiro de 1989, os proprietários de um imóvel celebraram um contrato-promessa de compra e venda do mesmo, estipulando que a escritura seria realizada logo que o imóvel se encontrasse legalizado.

A partir dessa data os promitentes-compradores passaram a ocupar o imóvel, mediante a entrega de um sinal de valor muito próximo do preço acordado para a venda.

O imóvel só foi legalizado em janeiro de 2010, mas os promitentes-compradores nunca chegaram a marcar a escritura, apesar de terem sido interpelados por diversas vezes pelos promitentes-vendedores para o fazerem.

Em julho de 2015, os promitentes-vendedores voltaram a interpelar os compradores, por notificação judicial avulsa, no âmbito da qual o agente de execução deixou na morada destes aviso para citação com dia e hora certos.

Na notificação constava a informação de que se encontrava marcada a escritura de compra e venda do imóvel para o dia 31/07/2015 e para comparecerem nessa data à escritura com todos os documentos necessários à sua realização. E que se consideraria definitivamente incumprido o contrato-promessa, se não comparecessem na escritura, por perda de interesse na celebração do contrato.

Como os promitentes-compradores não compareceram e a escritura não se pôde realizar, os proprietários recorreram a tribunal pedindo para que fosse declarada a resolução do contrato-promessa de compra e venda e para que lhe fosse devolvido o imóvel, ficando com o sinal.

Mas a ação foi julgada improcedente, depois do tribunal ter considerado que a notificação judicial avulsa não fora validamente efetuada, decisão com a qual os promitentes-vendedores não se conformaram, tendo recorrido para o TRP.

Apreciação do Tribunal da Relação do Porto

O TRP negou provimento ao recurso, confirmando a improcedência da ação, ao decidir a notificação judicial avulsa efetuada através de nota com indicação de hora certa não é válida e obsta a que os destinatários se possam considerar interpelados para comparecem na escritura pública de compra e venda, sob pena de incumprimento definitivo do contrato-promessa.

Segundo a lei, as notificações avulsas dependem de despacho prévio que as ordene e são feitas pelo agente de execução ou por funcionário de justiça, na própria pessoa do notificando, à vista do requerimento, entregando-se ao notificado o duplicado e cópia dos documentos que o acompanhem.

Exige-se, assim, que a notificação judicial avulsa seja feita na própria pessoa do notificando, estado vedada a possibilidade de ser concretizada através de edital, em domicílio convencionado ou através de nota com indicação de hora certa.

Pelo que os promitentes-compradores não se podem considerar notificados para a marcação da escritura e para as consequências do facto de a ela não comparecerem quando a notificação tenha sido realizada mediante aviso para citação com dia e hora certos.

Ora, a mera mora não é suficiente para que possa ser resolvido o contrato-promessa, sendo necessário que a mesma seja convertida em incumprimento definitivo, mediante o decurso do prazo fixado na chamada interpelação admonitória, na qual o credor fixa ao devedor um prazo razoável para cumprir, sob pena de se considerar a prestação como não efetuada.

Como a notificação judicial avulsa, pela qual os promitentes-vendedores pretendiam intimar o promitentes-compradores para a realização da escritura pública, não foi legalmente efetuada, essa circunstância implica a não concretização da interpelação admonitória, necessária para se ter o contrato-promessa celebrado como definitivamente incumprido.

Assim, não tendo sequer os promitentes-vendedores alegado quaisquer factos dos quais pudesse resultar a perda do seu interesse no negócio, não ocorreu incumprimento definitivo do contrato-promessa, o que obsta a que possa ser declarada a resolução do contrato-promessa.

Referências
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no processo n.º 4854/15.8T8MTS.P1, de 10 de outubro de 2016
Código Civil, artigos 801.º e 808.º
Código de Processo Civil, artigos 232.º e 256.º

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