Notários contestam SIMPLEX

A Ordem dos Notários recorreu a um parecer de Gomes Canotilho para processar o Estado por causa do SIMPLEX.O constitucionalista Joaquim Gomes Canotilho elaborou um parecer sobre a política de simplificação administrativa do Governo, onde conclui que o SIMPLEX viola princípios constitucionais, nomeadamente através da “Empresa na Hora” ou da “Casa Pronta”, considerados verdadeiros atentados aos notários.Para Gomes Canotilho, trata-se de uma espécie de “renacionalização”, em que são esvaziadas, em pequenos passos – a que chama a “táctica do salame” – as funções notariais. Isto depois de a esmagadora maioria dos notários ter feito, em 2004 aquando da privatização, grandes investimentos em imóveis, equipamento e pessoal, na legítima expectativa de manter o nível de rendimentos.
A polémica está instalada, como notiticia o Expresso
O Governo respondeu com um comunicado, em que considera ter consultado três constitucionalistas que consideram que as reformas respeitam a Constituição.
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