Normas de execução orçamental

Foi publicada a Declaração de Rectificação n.º 21/2007, D.R. n.º 57, Série I de 2007-03-21 – Presidência do Conselho de Ministros – que rectifica o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007.
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