Normas de execução do OGE 2007

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 50-A/2007, D.R. n.º 46, Série I, Suplemento de 2007-03-06, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007.
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