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Decreto-Lei n.º 98/2019 – Diário da República n.º 144/2019, Série I de 2019-07-30123578707

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Altera os procedimentos aplicáveis à transmissão e à circulação de produtos relacionados com a defesa, transpondo a Diretiva (UE) 2019/514

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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