Negociação de dívidas com a segurança social

Decreto-Lei n.º 213/2012. D.R. n.º 186, Série I de 2012-09-25
  • Ministérios da Economia e do Emprego e da Solidariedade e da Segurança Social
    Procede à definição do regime de celebração de acordos de regularização voluntária de contribuições e quotizações devidas à segurança social, autoriza o pagamento diferido de montante de contribuições a regularizar em situações não resultantes de incumprimento e prevê uma dispensa excecional do pagamento de contribuições
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