Decreto-Lei n.º 93/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304
Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio
Decreto-Lei n.º 93/2018 – Diário da República n.º 218/2018, Série I de 2018-11-13116950304
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