Não matem a Empresa na Hora…

A Empresa na Hora é uma excelente ideia, que importa vários defeitos graves.
O primeiro consiste em não ser possivel que os sócios apresentem estatutos que sejam conformes com as suas vontades.
Coisa simples, tanto mais que, por regra consultam previamente um advogado, que muitas vezes o acompanha e que, depois «emenda» os estatutos escolhidos da «chapa X» para os conformar com a realidade.
Que diferença há entre apresentar, no momento da constituição, estatutos em conformidade com a vontade das partes ou em, no mesmo dia ou poucos dias depois, apresentar ao registo as alterações que são feitas por documento particular? Apenas mais burocracia que se poderia evitar.
O segundo defeito está na imposição da escolha de denominações pré-estabelecidas com um terrível mau gosto e uma terrivel falta de senso.
Dispõe o artº 32º do DL nº 129/98, de 13 de Maio, o seguinte:
«1. Os elementos componentes das firmas e denominações devem ser verdadeiros e não induzir em erro sobre a identificação, natureza ou actividade do seu titular.
2. Os elementos caracteristícos das firmas e denominações, ainda quando constituídos por designações de fantasia, siglas ou composições, não podem sugerir actividade diferente da que constitui o objecto social.
3. Os vocábulos de uso corrente e os topónimos, bem como qualquer indicação de proveniência geográfica, não são considerados de uso exclusivo.
4. Das firmas e denominações não podem fazer parte:
a) Expressões que possam induzir em erro quanto à caracterização jurídica da pessoa colectiva, designadamente o uso, por entidades com fim lucrativo, de expressões correntemente usadas na designação de organismos públicos ou de associações sem finalidade lucrativa;
b) Expressões que sugiram de forma enganadora uma capacidade técnica, financeira ou âmbito de actuação manifestamente desproporcionados relativamente aos meios disponíveis ou que correspondam a qualidades ou excelências em detrimento de outrem;
c) Expressões proibidas por lei ou ofensivas da moral ou dos bons costumes;
d) Expressões incompatíveis com o respeito pela liberdade de opção política, religiosa ou ideológica;
e) Expressões que desrespeitem ou se apropriem ilegitimamente de símbolos nacionais, personalidades, épocas ou instituições cujo nome ou significado seja de salvaguardar por razões históricas, patrióticas, científicas, institucionais, culturais ou outras atendíveis. »
Uma boa parte das denominações, seja qual for o continuado que lhe seja posto, ofendem o princípio consignado no nº 1.
Imagine-se uma sociedade que use a denominação «Acesso ao Jardim» e que não tem jardim nenhum porque está numa cave. Ou uma funerária que se chame «Alegres Feitos Lda». Ou ainda uma sociedade de contabilistas com a denominação «Absoluto Mistério – Contabilidade Limitada».
E não passamos da letra A…
Divirta-se imaginando as graças que podem construir-se. Veja a lista…
Era tudo tão simples se houvesse um bocadinho mais de bom senso.
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