Nacionalidade portuguesa: mais um acórdão contra a Reforma de 2006

Citamos:

DGSI

O Tribunal Central Administrativo Sul proferiu mais um acórdão com sentido oposto ao da reforma da Lei da Nacionalidade de 2006.

Eis o sumário:

I – A acção destinada à declaração da inexistência da ligação à comunidade portuguesa deve ser qualificada como acção de simples apreciação negativa, pelo que, atento o disposto no art. 343º nº 1 do Cód. Civil compete ao Réu a prova dos factos constitutivos do direito que se arroga.

II – Para que o cidadão estrangeiro adquira a nacionalidade portuguesa não basta a prova do casamento com cidadão português há mais de 3 anos (art.3º da Lei da Nacionalidade) e a declaração da vontade de aquisição da nacionalidade portuguesa, sendo, conforme art.9º, al. a), daquela Lei, indispensável a existência duma ligação efectiva do interessado à comunidade nacional, que lhe incumbe provar, como estabelecido no art. 56º nº 2 do Regulamento respectivo.

III – Essa ligação tem sido aferida em função de factores como a residência ou uma residência em território nacional, o uso da língua portuguesa nas diferentes relações sociais, e os interesses económicos, sociais e culturais que exprimam objectivamente uma intensa, relevante, ligação à comunidade nacional.

É inventar demais, porque esta interpretação da lei não tem nenhum suporte nos textos legais.

Era altura de acabar com esta divergência jurisprudendial.

 

 

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