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Lei n.º 20/2009. D.R. n.º 91, Série I de 2009-05-12

Assembleia da República

Estabelece a transferência de atribuições para os municípios do continente em matéria de constituição e funcionamento dos gabinetes técnicos florestais, bem como outras no domínio da prevenção e da defesa da floresta.

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