Município de Lisboa ganha terrenos ao porto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2009. D.R. n.º 182, Série I de 2009-09-18

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à mutação dominial subjectiva, para o domínio público do município de Lisboa, de áreas da frente ribeirinha de Lisboa, sem utilização portuária reconhecida, anteriormente afectas à APL – Administração do Porto de Lisboa, S. A.

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