- Despacho n.º 13035/2012. D.R. n.º 193, Série II de 2012-10-04
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Extinção da GeRAP e da ANCP, com efeitos a 31 de agosto de 2012
- Despacho n.º 13036/2012. D.R. n.º 193, Série II de 2012-10-04
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Permissão genérica de condução de viaturas oficiais afetas à ESPAP, I. P.
- Despacho n.º 13037/2012. D.R. n.º 193, Série II de 2012-10-04
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Autorização genérica para assunção de compromissos plurianuais
- Despacho n.º 13038/2012. D.R. n.º 193, Série II de 2012-10-04
Ministério das Finanças – Gabinete do Ministro
Designação dos membros do conselho diretivo da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP)
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