MRA propõe ação por causa do SIMPLEX I

No próprio dia em que o Governo anunciou o SIMPLEX II a MRA propôs uma ação contra o Instituto dos Registos e do Notariado por violação das regras do SIMPLEX I.

Fomos enganados com o anúncio do registo civil online e preparamos tudo para o seu bom funcionamento.

Compramos duas máquinas de digitalização do melhor que havia no mercado e preparamos a nossa equipa para fazer tudo digitalmente.

Aqui fica um “cheirinho” da petição inicial. Uma história triste:

  1. Em razão da crise económica a A. tem vindo a diversificar a sua atividade e a fazer um enorme esforço para a oferta de serviços jurídicos no estrangeiro.
  2. Um nicho de mercado a que dá especial atenção é o dos serviços jurídicos oferecidos aos portugueses da Diáspora.
  3. Entre esses serviços figuram processos de registo civil, de aquisição e atribuição da nacionalidade portuguesa e de e de contencioso da nacionalidade portuguesa.
  4. Em 28 de setembro de 2007, foi publicado o Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, que alterou o Código do Registo Civil, o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 519-F2/79, de 29 de Dezembro, o Código do Notariado, os Decretos-Leis n.ºs 272/2001, de 13 de Outubro, e 236/2001, de 30 de Agosto, e o Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
  5. Esse diploma introduziu profundas alterações legislativas, prevendo, nomeadamente, a integração dos atos de registo civil em suporte informático do registo civil nacional.
  6. As alterações introduzidas por esse diploma entraram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, ou seja em 29 de setembro de 2007.
  1. O artº 14º do Código do Registo Civil passou a ter o seguinte conteúdo:

Artigo 14.º Suportes dos actos das conservatórias

1 – Os atos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservatórias são lavrados em suporte informático, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

2 – As comunicações e notificações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente Código podem ser efetuados por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.

 

  1. O nº 1 do artº 14º foi regulamentado pela Portaria n.º 1109/2009, de 25 de Setembro, que regula o suporte informático para os atos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de atos e processos de registo.
  2. O número 2 do artº 14º foi regulamentado pela Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho, que regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil.
  3. Nos termos do artº 13º, esta portaria entrou em vigor no dia 18 de junho de 2009.
  1. Segundo o artº 1º, a portaria regulamenta os pedidos online de atos e de processos de registo civil.
  2. O artº 2º estabelece o seguinte:

 

1 – Os pedidos online de atos e de processos de registo civil efetuam-se através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt.

2 – O sítio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:

a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;

b) A identificação dos interessados;

c) A apresentação do pedido;

d) A entrega dos documentos necessários;

e) A assinatura eletrónica dos documentos entregues, quando necessário;

f) O pagamento dos serviços por via eletrónica;

g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;

h) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

i) A comunicação eletrónica e, sempre que possível, através de short message service (sms), dos actos e processos pedidos, bem como de todas as comunicações que se mostrem necessárias com os cidadãos.”

 

  1. O artº 4º determina que “os pedidos apresentados por advogados e solicitadores devem fazer-se através da utilização de certificado digital que comprove a respetiva qualidade profissional.

 

  1. O artº 6º determina o seguinte:

1 – Caso o pedido necessite de ser instruído com documentos, os mesmos devem ser corretamente digitalizados e integralmente apreensíveis.

2 – Os documentos enviados por quem tenha competência para a conferência de documentos com os respetivos originais em formato papel têm o mesmo valor probatório dos originais, desde que tenham sido corretamente digitalizados e sejam integralmente apreensíveis.

3 – Os documentos elaborados pelos cidadãos e enviados para instrução de pedidos devem ser assinados através de assinatura eletrónica qualificada.

4 – Os serviços de registo só podem exigir o envio dos documentos originais que instruem o processo quando se trate de documentos remetidos por cidadãos que não tenham sido elaborados e assinados nos termos previstos no número anterior e haja fundadas dúvidas sobre a sua autenticidade.”

 

  1. O artº 7º estabelece o seguinte:

 

“Os advogados e os solicitadores que enviem documentos para instruir pedidos online de atos ou processos de registo civil ficam obrigados a arquivar os respetivos originais.”

 

17. O artº 8º determina o seguinte, sob a epígrafe de “Validação do pedido”:

“1 – O pedido online de atos e de processos de registo civil só é considerado validamente submetido após a emissão de um comprovativo eletrónico que indique a data e a hora em que o pedido foi concluído.

2 – O comprovativo eletrónico do pedido deve ser enviado ao interessado através de mensagem de correio eletrónico e, sempre que possível, por short message service (sms).”

 

  1. O artº 9º determina o seguinte:

“1 – Após a submissão eletrónica do pedido é gerada automaticamente uma referência para pagamento dos encargos devidos pelo processo, caso este não seja efetuado de imediato através de cartão de crédito.

2 – O pagamento dos encargos referidos no número anterior deve ser efetuado no prazo de quarenta e oito horas após a geração da referência para pagamento, sob pena de inutilização do pedido.

3 – Por despacho do presidente do IRN, I. P., podem ser previstas outras modalidades de pagamento dos encargos devidos.”

 

  1. 19.  O artº 10º determina que Os pedidos de atos e de processos de registo civil recebidos através do sítio referido do artigo 2.º entram na lista de trabalho da conservatória escolhida pela ordem da respetiva submissão.”

 

  1. O artº 11º determina o seguinte:

 

 “Após a confirmação do pagamento efetuado pelo interessado, o serviço competente procede à apreciação do pedido, bem como às seguintes diligências subsequentes que se mostrem devidas:

 a) Verificação do preenchimento dos pressupostos legais do ato ou processo pedido e, se for o caso, consulta das bases de dados do registo e identificação civil, solicitação de prova testemunhal ou documental complementar e convocação dos requerentes ou seus representantes legais, sem prejuízo do disposto no artigo 5.º;

b) Promoção das restantes diligências previstas no Código do Registo Civil e legislação conexa para a tramitação do acto ou processo solicitado;

c) Prática do ato, decisão do processo ou convocação para a realização de ato ou diligência, a qual deve ser comunicada aos interessados através de correio eletrónico e, sempre que possível, por short message service (sms), sem prejuízo de notificação postal nos casos legalmente previstos;

d) Disponibilização ao interessado de documento que deva ser emitido no final do processo.”

 

  1. O artº 12º atribuiu efeitos retroativos a esta Portaria, determinando que ela produz efeitos desde 5 de fevereiro de 2009.
  2. Em 25 de setembro de 2009, foi publicada a Portaria nº 1109/2009, que veio regular o funcionamento do Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).

 

  1. Diz o artº 1º dessa portaria:

 

“Os atos e processos do registo civil são efetuados em suporte informático e obedecem aos modelos existentes no Sistema Integrado de Registo e Identificação Civil (SIRIC).”

 

  1. É importante recordar que, nos termos das alterações introduzidas  pelo Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de setembro ,  acabaram os livro do registos civil, passando os registos a processar-se numa plataforma informática.
  2. O artº 14º do Código do Registo Civil, na versão introduzida por esse diploma, determina o seguinte:

1 – Os atos e processos de registo civil, bem como os restantes procedimentos que corram termos nas conservatórias são lavrados em suporte informático, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.[1]

2 – As comunicações e notificações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente Código podem ser efetuados por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça. 

 

  1. O artº 17º do Código do Registo Civil manda destruir os documentos que tenham sido digitalizados, o que faz nos termos seguintes:

1 – Todos os documentos que tenham sido digitalizados devem ser destruídos imediatamente.

2 – Podem ser destruídos, desde que tenham mais de um ano, os documentos arquivados que não tenham servido de base a qualquer registo, devendo ser feita a sua prévia identificação, segundo a natureza e data, bem como a devida anotação no inventário da conservatória. 

3 – Os documentos comprovativos das despesas podem ser destruídos, desde que tenham mais de cinco anos, nos termos referidos no número anterior.

4 – Podem ser destruídas, desde que tenham mais de um ano, as certidões de sentenças proferidas ou revistas e confirmadas por tribunais portugueses, bem como as certidões de decisões proferidas pelos conservadores que tenham servido de base a averbamentos.

 

 

  1. Estas alterações legislativas vieram introduzir fatores e insegurança absolutamente inaceitáveis, porque a destruição dos documentos impede a prova da autenticidade do documento digitalizado.
  2. E abre a porta a clonagem de documentos e à apropriação da identidade alheia.
  3. Entretanto, a citada Portaria nº 1109/2009, para além de afirmar que os registos passavam a fazer-se no SIRIC, veio estabelecer as regras de reconstituição dos registos e /ou dos documentos em termos que obrigam os utentes a especiais cuidados.

 

  1. Diz o artº 2º dessa portaria:

Se ocorrer a inutilização de qualquer suporte de ato ou processo de registo, os serviços de registo devem verificar se existe algum documento arquivado em qualquer outro serviço de registo, em qualquer outro serviço da Administração Pública, ou no arquivo de outras entidades, que permita reconstituir o ato ou processo inutilizado.”

 

  1. A portaria admite expressamente a possibilidade de inutilização do suporte, não invoca nenhum mecanismo de backup e indica como único caminho “verificar se existe algum documento arquivado em qualquer serviço de registo”.

 

  1. E se não houver documentos nos serviços de registo?

 

  1. A resposta está no artº 3º:

 

 1 – Na falta de documentos que permitam a reconstituição, o serviço de registo deve notificar os interessados para, no prazo de 30 dias, apresentarem documentos que comprovem o ato ou processo inutilizado.

2 – Decorrido o prazo, procede-se à reconstituição com base nos elementos fornecidos pelos interessados.

3 – Se não tiverem sido fornecidos elementos, a reconstituição deve basear-se nas declarações prestadas pelos interessados.

 

 

  1. Curioso – e inexplicável – é o facto de o artº 5º desta Portaria, que é de 2009, estabelecer que o SIRIC entrou em vigor na data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 324/2007, de 28 de Setembro, ou seja em 29 de setembro de 2007, dois anos antes.
  2. Apesar de haver norma expressa declarando que as comunicações e notificações, a apresentação de requerimentos e pedidos e o envio de documentos previstos no presente Código podem ser efetuados por via eletrónica, nos termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça (artº 14º do Código do Registo Civil) e de ter sido publicada a portaria acima citada, a verdade é que as repartições dependentes do Instituto dos Registos e do Notariado não aceitam nem o processamento eletrónico de atos de registo civil, nos termos do disposto na Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho.

 

  1. Tendo em conta o facto de as alterações ao Código do Registo Civil terem entrado em vigor em 29 de setembro de 2007, deveriam o INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO e necessárias para o processamento dos pedidos eletrónicos de atos de registo civil.

 

  1. Mas se o não fizeram, apesar de ter a principal ferramenta (o SIRIC) a funcionar desde a data da entrada em vigor das alterações ao Código do Registo Civil, deveriam ter providenciado no sentido de o disposto na Portaria n.º 654/2009, de 17 de junho ser viável na data da sua entrada em vigor.
  2.  Passaram quase sete anos e continua a ser impossível o processamento de pedidos online de atos e de processos de registo civil.
    1. Esta situação é manifestamente ilegal porque a referida portaria é perentória, no seu artº 2º:

1 – Os pedidos online de atos e de processos de registo civil efetuam-se através do sítio na Internet com o endereço www.civilonline.mj.pt.

2 – O sítio referido no artigo anterior deve permitir, entre outras que se mostrem necessárias, as seguintes funções:

a) A autenticação dos utilizadores através de certificados digitais;

b) A identificação dos interessados;

c) A apresentação do pedido;

d) A entrega dos documentos necessários;

e) A assinatura eletrónica dos documentos entregues, quando necessário;

f) O pagamento dos serviços por via eletrónica;

g) A recolha de informação que permita o contacto entre os serviços competentes e os interessados e seus representantes;

h) A certificação da data e da hora em que o pedido foi apresentado;

i) A comunicação eletrónica e, sempre que possível, através de short message service (sms), dos actos e processos pedidos, bem como de todas as comunicações que se mostrem necessárias com os cidadãos.”

 

  1. A norma do ponto 1 diz que os pedidos online de atos e processos de registo civil se efetuam e não que se efetuarão.
  2. De outro lado, o número 2 determina que o sitio referido  deve permitir as funções ali enunciadas.


[1] Vide Portaria n.º 1109/2009, de 25 de setembro, acima citada, Determina o suporte informático para os atos e processos de registo civil e regulamenta a reconstituição de atos e processos de registo (DR 25 Setembro).

(…)

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