[:pb]Montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online[:]

[:pb]Portaria n.º 211/2015 – Diário da República n.º 137/2015, Série I de 2015-07-1669820480

Ministérios das Finanças e da Economia

Fixação dos montantes das taxas no âmbito do Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online

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