Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134340
Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto
Decreto-Lei n.º 121/2019 – Diário da República n.º 160/2019, Série I de 2019-08-22124134340
Estabelece o regime das empresas locais de natureza metropolitana de mobilidade e transportes nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto