Ministério da Justiça continua a legislar mal… ao sabor dos interesses da propaganda

O Ministério da Justiça continua a legislar mal, agindo ao sabor dos interesses da propaganda, quando era muito fácil legislar melhor se esse interesse não existisse.
No dia 24 de Agosto foram publicadas importantes alterações ao Código de Processo Civil.
As mais interessantes (e as mais positivas) têm a ver com a desburocratização, nomeadamente com o uso do correio electrónico para a entrega de documentos nos tribunais. ~
A entrada em vigor da reforma depende da publicação de uma portaria, que poderia e deveria ter vindo à luz no mesmo dia.
No dia 28 de Setembro, foram publicadas importantes alterações ao Código do Registo Civil e ao Código Civil. Boa parte das alterações ao Código do Registo Civil só podem produzir efeitos a partir do momento em que sejam publicadas diversas portarias regulando a transmissão electrónica de dados.
A técnica propagandística é apenas despudorada… Os preâmbulos dos diplomas gastam largas linhas a falar do SIMPLEX, de uma forma cada vez mais repetitiva, quando, na realidade, as reformas são, imediatamente uma mentira.
Não faz nenhum sentido anunciar uma reforma que não pode andar por falta de meios.
Ou regulavam a matéria nos próprios códigos ou publicavam imediatamente as portarias em causa.
Assim é que não…

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