Ministério da Economia clarifica que estabelecimentos ficam sujeitos ao novo regime de licenciamento

Foi publicada a Portaria n.º 791/2007, D.R. n.º 140, Série I de 2007-07-23 – Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde – que identifica os tipos de estabelecimentos abrangidos pelo regime de declaração instituído pelo Decreto-Lei n.º 259/2007, de 17 de Julho (registo n.º 2167/2007).
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