Mercadorias perigosas

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 170-A/2007, D.R. n.º 86, Série I, Suplemento de 2007-05-04 – Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações – que transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/111/CE, da Comissão, de 9 de Dezembro, e 2004/112/CE, da Comissão, de 13 de Dezembro, aprovando o Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE) e outras regras respeitantes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas.
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