Mercado interno do gás natural

Decreto-Lei n.º 77/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Directiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho.

Compartilhar

Leave a Reply