Mercado interno da eletricidade

Decreto-Lei n.º 78/2011. D.R. n.º 117, Série I de 2011-06-20

Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento

 

Estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade, transpondo a Directiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Directiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro.

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