MERCADO DA ELECRICIDADE

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 172/2006, D.R. n.º 162, Série I de 2006-08-23, que desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro e regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade.
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