Menores garantias nas obras públicas

Decreto-Lei n.º 190/2012. D.R. n.º 162, Série I de 2012-08-22

Ministério da Economia e do Emprego

Estabelece um regime excecional e temporário, que vigorará até 1 de julho de 2016, da liberação das cauções prestadas para garantia da execução de contratos de empreitada de obras públicas e do exato e pontual cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais que deles decorrem para o empreiteiro

 

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