Medidas para o reforço da estabilidade financeira

Lei n.º 63-A/2008. D.R. n.º 228, Suplemento, Série I de 2008-11-24
Assembleia da República
Estabelece medidas de reforço da solidez financeira das instituições de crédito no âmbito da iniciativa para o reforço da estabilidade financeira e da disponibilização de liquidez nos mercados financeiros.

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