Medidas para a eficiência energética

Decreto-Lei n.º 64/2020

 Publicação: Diário da República n.º 177/2020, Série I de 2020-09-10
  •  Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
  •  Entidade Proponente: Ambiente e Ação Climática
  •  Tipo de Diploma: Decreto-Lei
  •  Número:64/2020
  •  Páginas:2 – 10
  •  ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/64/2020/09/10/p/dre
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