Medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior

Decreto-Lei n.º 27-B/2022

Publicação: Diário da República n.º 58/2022, 1º Suplemento, Série I de 2022-03-23, páginas 5 – 7
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Educação
Data de Publicação: 2022-03-23
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SUMÁRIO
Estabelece medidas excecionais e temporárias relativamente à avaliação, aprovação e conclusão dos ensinos básico e secundário e para efeitos de acesso ao ensino superior
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