- Lei n.º 58/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09Assembleia da República
Cria um regime extraordinário de proteção de devedores de crédito à habitação em situação económica muito difícil
- Lei n.º 59/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09Assembleia da República
Cria salvaguardas para os mutuários de crédito à habitação e altera o Decreto-Lei n.º 349/98, de 11 de novembro
- Lei n.º 60/2012. D.R. n.º 217, Série I de 2012-11-09Assembleia da República
Altera o Código de Processo Civil, modificando as regras relativas à ordem de realização da penhora e à determinação do valor de base da venda de imóveis em processo de execução
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