Medidas de segurança no fornecimento de electrididade

Decreto-Lei n.º 23/2009. D.R. n.º 13, Série I de 2009-01-20

Ministério da Economia e da Inovação

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de Agosto, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/89/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de electricidade e o investimento em infra-estruturas.

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