Mediação pré-judicial

Portaria n.º 203/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministério da Justiça 

Define quais os sistemas de mediação pré-judicial cuja utilização suspende os prazos de caducidade e prescrição dos direitos e procede à regulamentação do seu regime e os sistemas de mediação judicial que suspendem a instância.

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