Mediação imobiliária

Citamos Lexpoint:

O Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção (IMPI) emitiu uma circular na qual esclarece as entidades do setor do imobiliário e da construção sobre as formalidades a cumprir no contexto das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19 decorrentes das novas regras excecionais no que respeita à força probatória das cópias digitalizadas e fotocópias que entraram em vigor a 7 de abril devido ao estado de emergência.

Estas regras reconhecem às cópias digitalizadas e às fotocópias dos atos e contratos a força probatória dos respetivos originais, e permitem a assinatura das cópias digitalizadas dos atos e contratos por via manuscrita ou por via de assinatura eletrónica qualificada não afeta a validade dos mesmos, ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.

O IMPIC esclarecer que estas regras excecionais se aplicam ao setor do imobiliário e da construção, mas a adoção e aceitação desses procedimentos pelas mediadoras imobiliárias e construtoras, clientes e destinatários de negócio devem resultar de forma expressa, inequívoca e clara da sua vontade. As entidades têm de informar as partes dos seus direitos e deveres.

As regras sobre a força probatória dos respetivos originais aplicam-se nos seguintes termos:

  • as entidades com atividade de mediação imobiliária podem celebrar contratos de mediação imobiliária, previstos no regime jurídico a que fica sujeita a atividade de mediação imobiliária, quando os clientes recorram à nova regras excecional, mas devem cumprindo os restantes pressupostos legais;
  • as entidades com atividade de construção podem celebrar contratos empreitada e subempreitada de obra particular sujeitos à lei portuguesa, do regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção, quando os clientes recorram à nova regras excecional, mas devem cumprindo os restantes pressupostos legais;
  • os contratos-promessa de compra e venda de imóveis podem ser celebrados e assinados de forma manuscrita ou através de assinatura eletrónica qualificada com base na mesma regra excecional e no regime jurídico dos documentos eletrónicos e da assinatura digital.

Os prestadores de serviços europeus autorizados à emissão deste tipo de certificados de assinatura eletrónica, incluindo Portugal, podem ser acedidos aqui.   

Por outro lado, a adoção desses procedimentos não obsta ao cumprimento pelas entidades dos restantes deveres e obrigações legais no âmbito de:

Circular n.º 1/IMPIC/2020, de 16.04.2020Decreto-Lei n.º 12-A/2020 – DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.2020Decreto-Lei n.º 10-A/2020 – DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020Lei n.º 15/2013. D.R. n.º 28, Série I de 2013-02-08Lei n.º 83/2017 – DR n.º 159/2017, Série I de 18.08.2017Regulamento n.º 276/2019 – DR n.º 60/2019, Série II de 26.03.2019Lei n.º 41/2015 – DR n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03COVID-19: assinatura de cópias digitalizadas de atos e contratosNovas obrigações para imobiliáriasIMPIC aprova regras para o setor imobiliárioControlo do branqueamento por entidades do setor imobiliárioTransações no setor imobiliárioCOVID-19: peritos avaliadores de imóveis

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