Mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

Decreto-Lei n.º 149/2019 – Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09125085454

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reforça os mecanismos de publicitação dos procedimentos de identificação e reconhecimento de prédio rústico ou misto sem dono conhecido

Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

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