A transparência da contratação pública constitui um elemento indispensável para a construção da livre concorrência, tal como ela está configurada nos tratados.
Todos temos consciência de que o compadrio e os diversos cambões que atravessam a sociedade portuguesa sangram os recursos do País e impedem o progresso.
É um lugar comum a afirmação de que com os mesmos recursos se deveria fazer muito mais. E é uma evidência a constatação de que há empresas com mérito firmado que nunca conseguem contratar o que quer que seja com o Estado ou com entidades públicas.
No domínio dos serviços, a situação é gravíssima, porque ainda se entende em Portugal que, nesta matéria, relevam as relações de confiança.
Portugal é um país completamente opaco em matéria de contratação pública e os próprios dirigentes políticos (que são os primeiros responsáveis pelo fenómeno) parecem ter consciência disso, a ver pelos mais recentes discursos.
É importante o que se disse no seminário «Novas Perspectivas na Contratação Pública» promovido pelo Tribunal de Contas.
É importante analisar o Ante-projecto do Código dos Contratos Públicos que contendo algumas novidades importa, em muitos pontos, as «escapatórias» para que fique tudo quase na mesma.
Nas prestações de serviços, os ajustes directos podem ser feitos até 75.000 €, quando todos sabemos que essa é a área privilegiada do compadrio.
Rectificação à Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.
LIVRO VERDE SOBRE AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O DIREITO COMUNITÁRIO EM MATÉRIA DE CONTRATOS PÚBLICOS E CONCESSÕES.