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DIÁRIO DA REPÚBLICA N.º 253, 3.º SUPLEMENTO, SÉRIE I DE 2013-12-31

Índice

Decreto-Lei n.º 167-A/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Presidência do Conselho de Ministros

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 126-A/2011, de 29 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica da Presidência do Conselho de Ministros, adequando-a à atual estrutura orgânica do XIX Governo Constitucional

Portaria n.º 378-A/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministérios das Finanças e da Economia

Estabelece o valor das tarifas devidas pela realização das inspeções técnicas periódicas e reinspeções, inspeções para atribuição de matrícula e inspeções extraordinárias de veículos a motor e seus reboques, bem como pela emissão da segunda via da ficha de inspeção e revoga a Portaria n.º 1036/2009, de 11 de setembro

Portaria n.º 378-B/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Atualiza as pensões mínimas do regime geral da segurança social para o ano de 2014 e revoga a Portaria n.º 432-A/2012, de 31 de dezembro

Portaria n.º 378-C/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro

Decreto-Lei n.º 167-B/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Economia

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2007, de 17 de agosto, prorrogando o período previsto nos enquadramentos comunitários aplicáveis aos auxílios com finalidade regional, até 30 de junho de 2014

Portaria n.º 378-D/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Economia

Quinta alteração à Portaria n.º 1473-B/2008, de 17 de dezembro, que aprova as taxas devidas pela emissão das declarações comprovativas dos direitos, pelo exercício da atividade de fornecedor de redes e serviços de comunicações eletrónicas, pela atribuição de direitos de utilização de frequências e de números, pela utilização do espectro radioelétrico e demais taxas devidas ao ICP-ANACOM

Portaria n.º 378-E/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Economia

Primeira alteração à Portaria n.º 221/2012, de 20 de julho que estabelece os requisitos técnicos a que devem obedecer os centros de inspeção técnica de veículos (CITV), no âmbito da Lei n.º 11/2011, de 26 de abril

Portaria n.º 378-F/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece as condições aplicáveis à isenção da obrigatoriedade da utilização de um sistema de localização de navios por satélite e de registo e transmissão por meios eletrónicos da atividade de pesca, pelas embarcações de pesca nacionais com comprimento de fora a fora igual ou superior a 12 metros e inferior a 15 metros

Decreto-Lei n.º 167-C/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 167-D/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Prorroga o prazo previsto no n.º 3 do artigo 59.º-A do Decreto-Lei n.º 307/2007, de 31 de agosto, para efeitos de adaptação das entidades do setor social que detenham farmácias abertas ao público aos requisitos exigidos às proprietárias das farmácias que se encontrem no mercado

Decreto-Lei n.º 167-E/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Altera o regime jurídico de proteção social nas eventualidades de invalidez e velhice do regime geral de segurança social

Portaria n.º 378-G/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Define o fator de sustentabilidade e idade normal de acesso à pensão de velhice para os anos de 2014 e 2015

Portaria n.º 378-H/2013. D.R. n.º 253, 3.º Suplemento, Série I de 2013-12-31

Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Terceira alteração à Portaria n.º 128/2009, de 30 de janeiro, que regula as medidas «Contrato emprego-inserção» e «Contrato emprego-inserção+»