Mantido regime de excepção na contratação relativa ao parque escolar

Decreto-Lei n.º 25/2008, D.R. n.º 36, Série I de 2008-02-20
Ministério da Educação
Aprova a prorrogação da vigência do regime excepcional de contratação pública de empreitadas de obras e de aquisição ou locação de bens e serviços destinados à execução do Programa de Modernização do Parque Escolar Destinado ao Ensino Secundário pela Parque Escolar, E. P. E.

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