Resolução do Conselho de Ministros n.º 94/2013. D.R. n.º 248, Série I de 2013-12-23
Presidência do Conselho de Ministros
Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, para os anos de 2014 a 2017