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• Decreto-Lei n.º 41/2013. D.R. n.º 57, Série I de 2013-03-21

  Presidência do Conselho de Ministros

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 4/2012, de 16 de janeiro, que aprova a orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, reorganizando a estrutura dirigente superior e respetivas competências e o modelo organizacional

   

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