Mais retificações às regras do regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais

Citamos o Lexpoint:

As regras do regime excecional e temporário de cumprimento de obrigações fiscais e contribuições sociais, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, publicado no dia 26 de março foram retificadas.

As retificações abrangem:

  • a entrega em prestações do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e das retenções na fonte de Imposto sobre Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) e Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC);
  • as entidades abrangidas pelo diferimento do pagamento de contribuições para Segurança Social;
  • prazos a aplicar em relação aos planos prestacionais por dívidas à Segurança Social.

Prevê-se a aferição da quebra de faturação por certificação de contabilista ou revisor e esclarece-se a aplicação do regime das férias judiciais aos processos de execução fiscal em curso com planos prestacionai.

As previsões relativas às contribuições de advogados e solicitadores continuam iguais.

Entrega do IVA e retenções na fonte de IRS e IRC

O regime relativo às obrigações de entrega de IRC e de IRS retido, e pagamento do IVA, que permite o pagamento em prestações sem juros nem garantia, passa a incluir uma nova regra relativa à aferição da quebra de faturação por parte de sujeitos passivos que não estejam abrangidos pelo novo regime excecional.

No segundo trimestre de 2020, as obrigações de entrega de IRC e de IRS retido, e o pagamento do IVA, que tenham de ser realizadas por sujeitos passivos que tenham obtido um volume de negócios até (euro) 10 000 000,00 em 2018, ou cuja atividade se enquadre nos setores encerrados, ou ainda que tenham iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, podem ser cumpridas nos termos gerais, ou em três ou seis prestações mensais, sem juros. As prestações mensais relativas aos planos prestacionais vencem-se:

– a primeira prestação na data de cumprimento da obrigação de pagamento em causa;

– as restantes prestações mensais na mesma data dos meses subsequentes.

 Os sujeitos passivos que tenham reiniciado atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, quando não tenham obtido volume de negócios em 2018, também estão incluídos neste regime. Os pedidos de pagamentos em prestações mensais são apresentados por via eletrónica, até ao termo do prazo de pagamento voluntário.

Os sujeitos passivos que não estejam abrangidos por este regime podem igualmente requerer os pagamentos em prestações quando declarem e demonstrem uma diminuição da faturação comunicada através do E-fatura de, pelo menos, 20% na média dos três meses anteriores ao mês em que exista esta obrigação, face ao período homólogo do ano anterior.

Para estes efeitos prevê-se agora que, quando a comunicação dos elementos das faturas através do E-Fatura não reflita a totalidade das operações praticadas sujeitas a IVA, ainda que isentas, relativas a transmissão de bens e prestações de serviços, referentes aos períodos em análise, a aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de revisor oficial de contas ou contabilista certificado.

Entidades abrangidas pelo diferimento do pagamento de contribuições

A aferição da quebra de faturação deve ser efetuada com referência ao volume de negócios, com a respetiva certificação de contabilista certificado, é aplicável também no âmbito de entidades de maior dimensão com direito ao diferimento do pagamento de contribuições que sejam entidades empregadoras dos setores privado e social:

  • as que tenham um total de trabalhadores entre 50 e 249;
  • as que tenham um total de 250 ou mais trabalhadores, se forem IPSS ou equiparada, a atividade se enquadre nos setores encerrados, ou aviação ou turismo relativamente a estabelecimento/empresa efetivamente encerrados, ou a atividade das entidades empregadoras tenha sido suspensa, por determinação legislativa ou administrativa, relativamente ao estabelecimento ou empresa efetivamente encerrados.

Portanto, ficam de fora as entidades empregadoras dos setores privado e social com menos de 50 trabalhadores.

Planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal

Por fim é esclarecida a aplicação do regime das férias judiciais até à cessação, determinada pela autoridade nacional de saúde pública, da situação excecional de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica aos planos prestacionais em curso relativos a processos de execução fiscal, sem prejuízo de estes poderem continuar a ser pontualmente cumpridos. A menção e enquadramento nestes processos não estava prevista na redação anterior.

Referências
Declaração de Retificação n.º 13/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I de 28.03.2020
Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020
Lei n.º 1-A/2020 – DR n.º 56/2020, 3º Supl, Série I de 19.03.2020, artigo 7.º n.º 1

Declaração de Retificação n.º 13/2020 – DR n.º 62-A/2020, Série I de 28.03.2020

Decreto-Lei n.º 10-F/2020 – DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020

CPAS: diferimento de contribuições de advogados e solicitadores

Lei n.º 1-A/2020 – DR n.º 56/2020, 3º Supl, Série I de 19.03.2020

COVID 19: Adiadas obrigações fiscais e de segurança social

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