Mais alterações em diversos códigos

Os editores de livros jurídicos voltarão a mandar milhares de quilos para o lixo, com as reformas a pinga-pinga que o governo vai fazendo.
No último Conselho de Ministros foi aprovado um decreto-Lei que, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de Julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de Agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de Agosto, ao Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de Maio, ao Decreto-Lei n.º 35781, de 5 de Agosto de 1946, ao Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho.
Do comunicado resulta que vem aí uma profunda reforma do regime das custas judiciais, nalguns pontos com regras muito duvidosas.
Mais uma pedrada para agravar o caos em que está o sistema de justiça.

Ver comunicado do Conselho de Ministros

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