Mais alterações à ação executiva

Portaria n.º 201/2011. D.R. n.º 98, Série I de 2011-05-20

Ministério da Justiça

 

Segunda alteração à Portaria n.º 331-B/2009, de 30 de Março, que regulamenta vários aspectos das acções executivas cíveis.

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