Maiores facilidades de comunicação dos reclusos com o exterior

Decreto-Lei n.º 58/2022, de 8 de setembro

Publicação: Diário da República n.º 174/2022, Série I de 2022-09-08, páginas 3 – 6
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Justiça
Data de Publicação: 2022-09-08
Páginas: 3 – 6

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SUMÁRIO
Altera o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais
TEXTO
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