MRA Newsletter

• Despacho n.º 9816/2012. D.R. n.º 140, Série II de 2012-07-20

  Presidência do Conselho de Ministros – Gabinete do Primeiro-Ministro

  Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, várias competências para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de limpeza para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual e a aprovação das respetivas peças procedimentais; delega ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos: a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e a outorga do mesmo

• Despacho n.º 9817/2012. D.R. n.º 140, Série II de 2012-07-20

  

  Delega no Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, várias competências para, no âmbito da aquisição centralizada de serviços de vigilância e segurança para os organismos do Ministério das Finanças, autorizar a realização de despesa, a escolha do correspondente procedimento pré-contratual, e a aprovação das respetivas peças procedimentais, delega ainda, com a faculdade de subdelegação, as competências para a prática dos restantes atos de formação dos respetivos contratos, a nomeação do júri, a adjudicação, a aprovação de minuta de contrato e outorga do mesmo

This entry was posted on Quarta-feira, Julho 25th, 2012 at 12:29 am and is filed under Uncategorized. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.