Livros gratuitos não pagam IVA

Lei n.º 22/2010. D.R. n.º 163, Série I de 2010-08-23

Assembleia da República

Alarga o âmbito da não tributação em sede de IVA das transmissões de livros a título gratuito, alterando o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro.

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