Livro de reclamações eletrónico

Citamos:

BTime

De acordo com o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, o Livro de Reclamações Online, criado no âmbito do programa “SIMPLEX+2016”, passa a ser obrigatório a partir de 1 de julho de 2018, até então apenas destinado a serviços públicos.

Assim, a partir de 1 de julho de 2018, passa a ser obrigatório para outras áreas económicas, sendo que, devido à diversidade e heterogeneidade de sectores económicos existentes, este alargamento irá ser realizado de forma faseada, até ao dia 30 de junho de 2019.

O livro de reclamações on-line é uma plataforma, à qual pode aceder em www.livroreclamacoes.pt, e na qual é possível apresentar uma reclamação, tal como poderia apresentar no Livro de Reclamações em formato físico.

Os consumidores passam a poder exercer o seu direito de apresentação de uma reclamação por via eletrónica, podendo esperar uma resposta à sua queixa no prazo máximo de 15 dias úteis, tal como se o fizessem no formato físico do livro de reclamações.

Tem ainda a possibilidade de colocar dúvidas/questões à entidade reguladora do setor em causa, por exemplo em relação a prazos, prescrições, ou legislação aplicável, que poderá utilizar para melhor fundamentar a sua reclamação.

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