Litigância de má fé

Citamos Lexpoint

 

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incidindo a decisão de condenação por litigância de má-fé sobre os representantes legais de uma sociedade, a notificação da mesma não pode valer como notificação pessoal dos seus representantes legais para se pronunciarem sobre essa condenação.

O caso

Numa ação intentada por uma sociedade dedicada à administração de propriedades foi a mesma condenada como litigante de má-fé, tendo a ação sido julgada improcedente e os réus absolvidos. Desta decisão foi interposto recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) o qual, mantendo a absolvição dos réus, considerou que, estando em causa uma pessoa coletiva, a responsabilidade pelas custas, multa e indemnização inerentes à condenação como litigante de má-fé recaia sobre o representante legal da mesma, tendo ordenado que, na primeira instância, se procedesse à notificação do mesmo. Em consequência, o tribunal condenou os representantes legais da sociedade como litigantes de má-fé, decisão da qual estes recorreram para o TRL, um deles alegando que nunca chegara a ser notificado para se pronunciar sobre a sua condenação. Mas o TRL julgou improcedente o recurso, decisão da qual foi interposto recurso para o STJ.

Apreciação do Supremo Tribunal de Justiça

O STJ julgou o recurso parcialmente procedente, ordenando que o processo regressasse à primeira instância para notificação de um dos recorrentes para se pronunciar acerca da existência de litigância de má-fé e respetivas consequências, para que só depois fosse proferida nova decisão.

Decidiu o STJ que incindindo a decisão de condenação por litigância de má-fé sobre os representantes legais de uma sociedade, a notificação da mesma não pode valer como notificação pessoal dos seus representantes legais para se pronunciarem sobre essa condenação.

Sendo que nem o eventual conhecimento pessoal que possam ter dos factos provados relevantes, nos quais a condenação se fundou, pode suprir a falta de notificação pessoal, quando a mesma tenha ocorrido.

Assim, comprovando-se que um dos recorrentes não foi nominalmente notificado, que à data da notificação não era já representante legal da sociedade autora e que não veio aos autos apresentar resposta aos despachos da primeira instância que tinham ordenado a sua notificação, forçoso é concluir que o mesmo não foi pessoal e devidamente notificado.

Como tal, a decisão de condenação do mesmo como litigante de má-fé padece de ilegalidade e de inconstitucionalidade por violação do princípio do contraditório.

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, proferido no processo n.º 1986/06.7TVLSB-C.L1.S2, de 21 de novembro de 2019
Código de Processo Civil, artigos 542.º e seguintes
Código de Processo Civil de 1961, artigos 456.º e 458.º

 

Veja também
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 21.11.2019
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