LIQUIDAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS

O Decreto-Lei n.º 199/2006, D.R. n.º 206, Série I de 2006-10-25, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, regula a liquidação de instituições de crédito e sociedades financeiras com sede em Portugal e suas sucursais criadas noutro Estado membro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito.
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