Linha de emergência social

Portaria n.º 371/2019 – Diário da República n.º 197/2019, Série I de 2019-10-14125235026

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula os termos de funcionamento da Linha Nacional de Emergência Social, adiante designada LNES.

Relevamos o seguinte:

A LNES dirige-se a todas as pessoas e famílias que se encontrem em território nacional numa situação de desproteção e vulnerabilidade, e que necessitem de uma intervenção imediata de apoio social.

Para efeitos da aplicação do disposto na presente portaria consideram-se âmbitos de intervenção da LNES:

a) Situações de emergência social, as situações de vulnerabilidade e desproteção que constituam um perigo real, atual ou iminente, resultantes de não estarem asseguradas as condições mínimas de proteção, e que exijam uma intervenção social imediata;

b) Situações de crise, as situações de vulnerabilidade e desproteção resultantes de não estarem asseguradas, a curto prazo, as condições mínimas de proteção social, pelo que se impõe uma atuação urgente e encaminhamento para os serviços adequados.

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