Decreto-Lei n.º 101/2012. D.R. n.º 92, Série I de 2012-05-11
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, dirigida prioritariamente a operadores do setor da pecuária extensiva, que exerçam as atividades da bovinicultura, caprinicultura, ovinicultura, equinicultura, suinicultura e apicultura, com vista a compensar o aumento dos custos de produção resultantes da seca.