Limites do sigilo profissional de advogado

Citamos:

 

http://www.lexpoint.pt/default.aspx?tag=content&contentid=73444&fromnewsletter=1

O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que não se pode fazer apelo ao sigilo profissional para encobrir a eventual prática de atos ilícitos, de natureza criminal, por parte de um advogado e que tenham sido denunciados por uma colega de profissão, dando origem a um inquérito crime.

O caso

Um advogado foi denunciado por uma colega de escritório por prática de ilícitos criminais de corrupção.

Durante o primeiro interrogatório judicial de arguido detido, o advogado arguiu a nulidade da denúncia efetuada e de toda a prova carreada para os autos através do depoimento da denunciante, alegando que era proveniente de consulta jurídica e por isso violadora das regras de sigilo profissional.

Mas a arguição dessa nulidade foi indeferida, decisão da qual o advogado recorreu para o TRL.

Apreciação do Tribunal da Relação de Lisboa

O TRL negou provimento ao recurso interposto pelo arguido, confirmando a decisão recorrida, ao decidir que não se pode fazer apelo ao sigilo profissional para encobrir a eventual prática de atos ilícitos, de natureza criminal, por parte de um advogado e que tenham sido denunciados por uma colega de profissão, dando origem a um inquérito crime.

Estão abrangidos pelo segredo profissional do advogado os factos que resultem do desempenho desta atividade profissional, podendo advir da violação desse dever de reserva, além de responsabilidade criminal e civil, também consequências no plano estatutário e no plano processual. No âmbito do primeiro, a ofensa do dever de sigilo faz incorrer o advogado infrator em responsabilidade disciplinar. No domínio processual, os atos praticados com violação daquele dever redundam numa proibição de prova.

O segredo profissional é inerente, não ao próprio advogado em si, mas à atividade por ele desenvolvida, o que significa que nem todos os factos transmitidos ou conhecidos pelo advogado estão a coberto do dever de confidencialidade, mas tão só aqueles que sejam conhecidos no exercício da profissão e que sejam relativos a esse mesmo exercício. O que leva a excluir do âmbito dessa proteção tudo aquilo que seja comunicado ao advogado, mas que não respeite a atos próprios da advocacia, ou seja, todos os acontecimentos da vida real que não se prendam com este desempenho profissional, mesmo que cheguem ao conhecimento do advogado no seu local de trabalho.

Por isso, não estão a coberto deste sigilo profissional, por absurdo, os factos que estejam relacionados com um acordo firmado entre dois ou mais advogados para a prática, por eles, de comportamentos criminosos, nem tão pouco os factos relativos a uma combinação entre o advogado e o seu cliente de escritório de advocacia, ainda que ocorrida nesse local, para a participação, em conjunto, num evento desportivo ou cultural.

Ora, não envolvendo o processo crime nenhuma matéria relacionada com questões jurídicas cuja resolução tenha sido solicitada ao arguido ou à denunciante, nem factos praticados pelos clientes ou que tenham sido transmitidos ou confiados ao arguido ou à denunciante por esses clientes ou, ainda, por outros colegas no âmbito do seu exercício profissional, mas sim factos que dizem unicamente respeito à eventual prática de ilícitos criminais por parte do próprio advogado, que, como é evidente, nunca poderá considerar-se compreendida no exercício das suas funções profissionais, sendo violadora, além do mais, do dever deontológico de agir de forma a defender os interesses legítimos do cliente, não pode, neste âmbito, fazer-se apelo ao sigilo profissional para encobrir a eventual prática desses atos ilícitos por parte do mandatário.

Se o advogado se presta a colaborar na prática de factos ilegais, especialmente de natureza criminosa, provavelmente haverá que ajuizar da participação do mesmo no crime, como coautor ou cúmplice do seu cliente. E se assim é, caem por terra os fundamentos de proteção do sigilo profissional. Não só por não ser este o propósito e o âmbito do dever funcional de sigilo, mas também porque a conduta do advogado infringe muitos outros deveres deontológicos a que está vinculado.

Em suma, porque o sigilo profissional de advogado tutela, em primeira linha, a relação de confiança entre advogado e cliente relativamente ao exercício das funções próprias daquele e os factos que estão em causa no processo não se integram, de modo algum, no exercício das funções profissionais de um advogado, não estão os mesmos compreendidos no âmbito do dever de sigilo profissional por parte da denunciante, nada obstando ao aproveitamento dos atos por ela praticados nos autos, através da denúncia, da junção de documentos e da prestação de depoimento, para a investigação e apuramento da eventual responsabilidade criminal do advogado.

Referências

Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no processo n.º 1130/14.7TDLSB-C.L1-9, de 23 de fevereiro de 2017     

Estatuto da Ordem dos Advogados, artigo 92.º

Código de Processo Penal, artigo 135.º

Compartilhar

Leave a Reply